Súmula 355 - TST

#### CONAB – Estabilidade – Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984 (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. #### Precedentes AGERR 119057/1994, Ac. 2478/1996 – Min. Rider de Brito DJ 08.11.1996 – Decisão unânime ERR 98703/1993, Ac. 1149/1996 – Min. João Oreste Dalazen DJ 08.11.1996 – Decisão unânime ERR 95029/1993, Ac. 2016/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 25.10.1996 – Decisão unânime ERR 79868/1993, Ac. 680/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 04.10.1996 – Decisão unânime ERR 64207/1992, Ac. 295/1996 – Min. Vantuil Abdala DJ 22.03.1996 – Decisão unânime #### Histórico Redação original – Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997