“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST239 de 25/04/2005
Bancário. Empregado de Empresa de Processamento de Dados (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a...
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- Súmula - TST309 de 21/11/2003
VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vig...
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- Súmula - TST199 de 25/04/2005
Bancário. Pré-contratação de horas extras (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os...
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- Súmula - TST216 de 21/11/2003
DESERÇÃO. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE...
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- Súmula - TST212 de 21/11/2003
Despedimento. Ônus da Prova (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação...
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- Súmula - TST215 de 21/11/2003
Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: art. 7º, XVI, CF/1988 Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referen...
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- Súmula - TST223 de 21/11/2003
Prescrição. Opção pelo Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo Inicial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a...
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- Súmula - TST204 de 25/04/2005
Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art....
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