“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU67 de 25/11/1976
O Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, previsto na Lei nº 3.373, de 12/03/58, e estendido aos contribuintes do Montepio Civil pela Lei nº 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurado...
- Previdenciário
- Súmula - TCU7 de 04/12/1973
Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
- Súmula - TCU69 de 25/11/1976
Não possuindo o militar herdeiros prioritários, tem direito à pensão militar, à vista do inciso VI do art. 7º da Lei nº 3.765, de 04/05/60, a companheira sob dependência econômica do contribuinte, independentemente de formal designação como benefic...
- Previdenciário
- Súmula - TCU58 de 04/12/1973
Nas aposentadorias concedidas a partir de 1973, por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, é indispensável a indicação, no laudo médico ou no parecer da Divisão Nacional de Perícias Médicas, do nome e da natureza da moléstia, des...
- Previdenciário
- Súmula - TCU61 de 25/11/1976
O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno exercido pelos órgãos competentes do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, têm objetivos distinto...
- Administrativo
- Súmula - TCU60 de 04/12/1973
Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político. Fundamento Legal Constituição, art. 102, § 3º Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º. Precedentes Proc. nº 001.163/70, Sessão de 08/...
- Previdenciário
- Súmula - TCU57 de 04/12/1973
É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desd...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU6 de 04/12/1973
As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça. Fundamento Legal Constituição, art. 70, § 1º, e 125,...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito