Súmula TCU - 6

As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º, e 125, I **Precedentes** - Proc. nº 033.256/68, Sessão de 07/04/70, Ata nº 19/70, "in" DOU de 06/05/70, pág. 3.279 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.