“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU47 de 04/12/1973
Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 2...
- Previdenciário
- Súmula - TCU46 de 04/12/1973
A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço. Fundamento Legal Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in fine" Le...
- Previdenciário
- Súmula - TCU48 de 04/12/1973
Faz jus à concessão das vantagens previstas no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, o servidor que tenha completado, na data da aposentadoria, trinta e quatro anos e meio de serviço público, em face do disposto no art. 78, § 2º, da Lei nº1.711 cita...
- Previdenciário
- Súmula - TCU34 de 04/12/1973
O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180 Precedentes Proc. nº 030.315/70, Sessão de 12/11/70, Ata nº 81/70...
- Administrativo
- Súmula - TCU68 de 25/11/1976
No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo
- Súmula - TCU71 de 25/11/1976
Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, §§ 1º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25-02-1967...
- Administrativo
- Súmula - TCU70 de 25/11/1976
Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não se...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU64 de 25/11/1976
As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos contribuintes civis do mesmo montepio, e, em relação aos beneficiários desses contribuintes, posteriormente à vigência da Lei nº...
- Previdenciário