Súmula TCU - 34
Publicado por Tribunal de Contas da União
O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180
Precedentes
Proc. nº 030.315/70, Sessão de 12/11/70, Ata nº 81/70, Anexo V, "in" DOU de 15/12/70, págs. 10.655 e 10.660/62 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.