Súmula TCU - 47

Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 - Lei nº 5.057, de 29/06/66 **Precedentes** - Proc. nºs 026.658/71 e 027.779/70, Sessão de 16/03/72, Ata nº 17/72, "in" DOU de 17/04/72, pág. 3.396 - Proc. nº 002.023/65, Sessão de 05/10/72, Ata nº 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.