Súmula TCU - 47
Publicado por Tribunal de Contas da União
Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções.
Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 Lei nº 5.057, de 29/06/66
Precedentes
Proc. nºs 026.658/71 e 027.779/70, Sessão de 16/03/72, Ata nº 17/72, "in" DOU de 17/04/72, pág. 3.396 Proc. nº 002.023/65, Sessão de 05/10/72, Ata nº 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.