Súmula TCU - 68
Publicado por Tribunal de Contas da União
No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente,
continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Contas da União, não tiver sido revogado. Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, I, IV, V e VII, 37 e 38 Decreto-lei nº 200, de 25/02/67 Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º Decreto nº 15.783, de 08/11/22 (RGCP)
Precedentes
Proc. nº 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata nº 72/73, Anexos IV e V, in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703 Proc. nº 213.411/74, Sessão de 16/07/74, Ata nº 52/74, Anexo VII, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645, 9.655 e 9.656 Proc. nº 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata nº 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.447, 3.458 e 3.459 Dados da Aprovação Plenário, 25 de novembro de 1976.