“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU291 de 30/10/2024
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicaçã...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU283 de 26/06/2013
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade. Fundamento Legal Lei no 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III e IV; Decreto no...
- Administrativo
- Licitações
- Súmula - TCU282 de 15/08/2012
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Fundamento Legal Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o. Precedentes Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 24/02/2010, Ata n...
- Constitucional
- Súmula - TCU286 de 10/09/2014
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação...
- Administrativo
- Súmula - TCU285 de 16/07/2014
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990. Fundamento Legal Constituição Federal, arts. 37, i...
- Previdenciário
- Súmula - TCU287 de 12/11/2014
É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU289 de 24/02/2016
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índ...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU38 de 04/12/1973
Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade. Fundamento Legal Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts....
- Previdenciário