Súmula TCU - 282
Publicado por Tribunal de Contas da União
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.
Fundamento Legal Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o.
Precedentes
Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 24/02/2010, Ata no 5/2010, Proc. 425.130/1998- 3, in DOU de 26/02/2010; - Acórdão 966/2010 - Primeira Câmara - Sessão de 02/03/2010, Ata no 5/2010, Proc. 025.784/2007-6, in DOU de 05/03/2010; Acórdão 735/2010 - - Acórdão 1236/2010 - Acórdão 349/2010 - - Acórdão 2670/2009 - Acórdão 1185/2009 - Acórdão 4409/2009 - Acórdão 6550/2009 - Acórdão 2709/2008 Primeira Câmara - Sessão de 23/02/2010, Ata no 4/2010, Proc. 013.991/2007-9, in DOU de 26/02/2010; Segunda Câmara - Sessão de 23/03/2010, Ata no 8/2010, Proc. 002.531/2008-9, in DOU de 26/03/2010; Segunda Câmara - Sessão de 02/02/2010, Ata no 2/2010, Proc. 010.708/2000-0, in DOU de 05/02/2010; Plenário - Sessão de 11/11/2009, Ata no 48/2009, Proc. 009.986/2006-4, in DOU de 13/11/2009; Plenário - Sessão de 03/06/2009, Ata no 21/2009, Proc. 001.549/2000-3, in DOU de 08/06/2009; Primeira Câmara - Sessão de 25/08/2009, Ata no 29/2009, Proc. 011.627/2002-1, in DOU de 28/08/2009; - Segunda Câmara - Sessão de 01/12/2009, Ata no 43/2009, Proc. 021.297/2005-2, in DOU de 04/12/2009; - Plenário - Sessão de 26/11/2008, Ata no 50/2008, Proc. 005.378/2000-2, in DOU de 01/12/2008. Dados da Aprovação Acórdão no 2166 - TCU - Plenário, 15 de agosto de 2012.