Súmula TCU - 282

As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. **Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o. **Precedentes** - Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 24/02/2010, Ata no 5/2010, Proc. 425.130/1998- 3, in DOU de 26/02/2010; - Acórdão 966/2010 - Primeira Câmara - Sessão de 02/03/2010, Ata no 5/2010, Proc. 025.784/2007-6, in DOU de 05/03/2010; - Acórdão 735/2010 - - Acórdão 1236/2010 - Acórdão 349/2010 - - Acórdão 2670/2009 - Acórdão 1185/2009 - Acórdão 4409/2009 - Acórdão 6550/2009 - Acórdão 2709/2008 Primeira Câmara - Sessão de 23/02/2010, Ata no 4/2010, Proc. 013.991/2007-9, in DOU de 26/02/2010; - Segunda Câmara - Sessão de 23/03/2010, Ata no 8/2010, Proc. 002.531/2008-9, in DOU de 26/03/2010; Segunda Câmara - Sessão de 02/02/2010, Ata no 2/2010, Proc. 010.708/2000-0, in DOU de 05/02/2010; - Plenário - Sessão de 11/11/2009, Ata no 48/2009, Proc. 009.986/2006-4, in DOU de 13/11/2009; - Plenário - Sessão de 03/06/2009, Ata no 21/2009, Proc. 001.549/2000-3, in DOU de 08/06/2009; - Primeira Câmara - Sessão de 25/08/2009, Ata no 29/2009, Proc. 011.627/2002-1, in DOU de 28/08/2009; - Segunda Câmara - Sessão de 01/12/2009, Ata no 43/2009, Proc. 021.297/2005-2, in DOU de 04/12/2009; - Plenário - Sessão de 26/11/2008, Ata no 50/2008, Proc. 005.378/2000-2, in DOU de 01/12/2008. **Dados da Aprovação** - Acórdão no 2166 - TCU - Plenário, 15 de agosto de 2012.