Súmula TCU - 286

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 70 e 71, incisos VI e VIII. - Lei nº 8.443/1992, arts. 1º, I e IX; 16, inciso III, alíneas 'c' e 'd'. **Precedentes** - Acórdão 4707/2014-1ª Câmara - Sessão: 02/09/2014, Ata: 31, Proc. TC 005.681/2013-8, DOU: 08/09/2014. - Acórdão 3149/2014-2ª Câmara - Sessão: 01/07/2014, Ata: 22, Proc. TC 046.655/2012-3, DOU: 03/07/2014. - Acórdão 5297/2013-1ª Câmara - Sessão: 06/08/2013, Ata: 27, Proc. TC 009.483/2009-0, DOU: 12/08/2013. - Acórdão 4252/2013-2ª Câmara - Sessão: 23/07/2013, Ata: 25, Proc. TC 012.487/2012-0, DOU: 29/07/2013. - Acórdão 2606/2012-Plenário - Sessão: 26/09/2012, Ata: 38, Proc. TC 027.429/2008-5, DOU: 04/10/2012. - Acórdão 6051/2012-1ª Câmara - Sessão: 09/10/2012, Ata: 36, Proc. TC 032.007/2010-8, DOU: 17/10/2012. - Acórdão 665/2012-Plenário - Sessão: 21/03/2012, Ata:09, Proc. TC 006.310/2006-0, DOU: 29/03/2012. - Acórdão 943/2012-2ª Câmara - Sessão: 14/02/2012, Ata:04, Proc. TC 017.740/2008-5, DOU: 17/02/2012. - Acórdão 1944/2012-2ª Câmara - Sessão: 27/03/2012, Ata:09, Proc. TC 030.209/2010-2, DOU: 30/03/2012. - Acórdão 2192/2012-2ª Câmara - Sessão: 03/04/2012, Ata:10, Proc. TC 006.570/2011-9, DOU: 10/04/2012. - Acórdão 2025/2011-Plenário - Sessão: 03/08/2011, Ata:31, Proc. TC 004.163/2010-9, DOU: 08/08/2011. - Acórdão 2763/2011-Plenário - Sessão: 19/10/2011, Ata: 43, Proc. TC 006.310/2006-0, DOU: 04/11/2011. **Dados da Aprovação** - Acórdão no 2386/2014 - TCU - Plenário, de 10 de setembro de 2014.