Súmula TCU - 289

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. **Fundamento Legal** - Decreto-Lei no 5.452/1943, art. 442, parágrafo único. - Lei no 8.666/1993, arts. 3o, § 1o, inciso I, e 31, §§ 1o e 5o. - Lei no 5.764/1971, art. 86. **Precedentes** - Acórdão 23/2003-TCU-Plenário, Sessão de 22/01/2003, Ata nº 01, Proc. nº Processo 014.030/2002-8, in DOU de 05/02/2003 - Acórdão 22/2003-TCU-Plenário, Sessão de 22/01/2003, Ata nº 01, Proc. nº Processo 012.485/2002-9, in DOU de 05/02/2003 - Acórdão 1815/2003-TCU-Plenário, Sessão de 26/11/2003, Ata nº 47, Proc. nº Processo 016.860/2002-0, in DOU de 09/12/2003 - Acórdão 975/2005-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 14/06/2005, Ata nº 21, Proc. nº Processo 018.283/2002-0, in DOU de 23/06/2005 - Acórdão 2172/2005-TCU-Plenário, Sessão de 07/12/2005, Ata nº 48, Proc. nº Processo 016.828/2005-7, in DOU de 23/12/2005 - Acórdão 724/2006-TCU-Plenário, Sessão de 17/05/2006, Ata nº 19, Proc. nº Processo 016.860/2002-0, in DOU de 19/05/2006 - Acórdão 2495/2010-TCU-Plenário, Sessão de 22/09/2010, Ata nº 35, Proc. nº Processo 019.574/2010-0, in DOU de 24/09/2010 - Acórdão 5026/2010-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 31/08/2010, Ata nº 31, Proc. nº Processo 012.331/2008-1, in DOU de 09/09/2010 - Acórdão 6130/2012-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 21/08/2012, Ata nº 29, Proc. nº Processo 012.722/2012-07, in DOU de 24/08/2012 - Acórdão 932/2013-TCU-Plenário, Sessão de 17/04/2013, Ata nº 13, Proc. nº Processo 019.620/2012-8, in DOU de 26/04/2013 - Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário, Sessão de 22/05/2013, Ata nº 17, Proc. nº Processo 006.156/2011-8, in DOU de 28/05/2013 - Acórdão 2135/2013-TCU-Plenário, Sessão de 14/08/2013, Ata nº 31, Proc. nº Processo 013.637/2013-4, in DOU de 22/08/2013 - Acórdão 628/2014-TCU-Plenário, Sessão de 19/03/2014, Ata nº 08, Proc. nº Processo 001.400/2014-2, in DOU de 03/04/2014 - Acórdão 647/2014-TCU-Plenário, Sessão de 19/03/2014, Ata nº 08, Proc. nº Processo 000.987/2014-0, in DOU de 03/04/2014 **Dados da Aprovação** - Acórdão no 354/2016 - TCU - Plenário, de 24 de fevereiro de 2016.