Súmula TCU - 285
Publicado por Tribunal de Contas da União
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.
Fundamento Legal Constituição Federal, arts. 37, inciso II, e 71, inciso III. Lei no 1.711, de 28/10/1952, arts. 161, 242 e 256. Lei no 3.373, de 12/03/1958, arts. 5o, parágrafo único, e 6o. Lei no 6.782, de 19/05/1980. Lei no 8.112, de 11/12/1990, arts. 29, 217, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", e inciso II, alíneas "c" e "d", e 253. - Lei no 8.443, de 16/07/1992, art. 1o, § 2o.
Precedentes
Acórdão 892/2012 - Plenário - Sessão de 18/04/2012, Ata no 13/2012, Proc. 028.017/2009-5, in DOU de 23/04/2012. Acórdão 2.797/2013 - Plenário - Sessão de 16/10/2013, Ata no 40/2013, Proc. 020.767/2006-4, in DOU de 18/10/2013. Acórdão 56/2014 - Plenário - Sessão de 22/01/2014, Ata no 01/2014, Proc. 021.208/2010-7, in DOU de 30/01/2014. Acórdão 1.109/2014 - Plenário - Sessão de 30/04/2014, Ata no 14/2014, Proc. 001.844/2007-0, in DOU de 06/05/2014. Acórdão 1.843/2006 - Primeira Câmara - Sessão de 04/07/2006, Ata no 23/2006, Proc. 016.157/2005-0, in DOU de 10/07/2006. Acórdão 3.301/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 07/10/2008, Ata no 36/2008, Proc. 007.487/2003-0, in DOU de 09/10/2008. Acórdão 4.762/2011 - Primeira Câmara - Sessão de 21/06/2011, Ata no 21/2011, Proc. 000.933/2011-2, in DOU de 29/06/2011. Acórdão 10.388/2011 - Primeira Câmara - Sessão de 06/12/2011, Ata no 43/2011, Proc. 011.889/2011-0, in DOU de 13/12/2011. Acórdão 1.860/2012 - Primeira Câmara - Sessão de 10/04/2012, Ata no 11/2012, Proc. 011.891/2011-4, in DOU de 17/04/2012. Acórdão 410/2013 - Primeira Câmara - Sessão de 05/02/2013, Ata no 02/2013, Proc. 016.157/2005-0, in DOU de 19/02/2013. Acórdão 138/2014 - Primeira Câmara - Sessão de 28/01/2014, Ata no 01/2014, Proc. 009.273/2012-3, in DOU de 05/02/2014. Acórdão 747/2014 - Primeira Câmara - Sessão de 25/02/2014, Ata no 05/2014, Proc. 002.165/2012-0, in DOU de 28/02/2014. Acórdão 243/2014 - Segunda Câmara - Sessão de 04/02/2014, Ata no 02/2014, Proc. 011.978/2011-2, in DOU de 06/02/2014. Dados da Aprovação Acórdão no 1879/2014 - TCU - Plenário, de 16 de julho de 2014.