“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU200 de 26/10/1982
O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81. Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 7º, e 165, XX Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81...
- Previdenciário
- Súmula - TCU199 de 26/10/1982
Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade...
- Previdenciário
- Súmula - TCU183 de 26/10/1982
Se devidamente comprovada a falsidade de documentos que serviram de base ao deferimento de aposentadoria, reforma ou pensão, torna-se nulo, de pleno direito, o ato concessório, cancelando-se, em conseqüência, a juízo do Tribunal de Contas, o registro...
- Previdenciário
- Súmula - TCU245 de 11/02/1998
Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias...
- Previdenciário
- Súmula - TCU248 de 24/08/2005
Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU249 de 09/05/2007
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente in...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU25 de 04/12/1973
Os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, que reajustou o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4º, "b", do Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, q...
- Previdenciário
- Súmula - TCU250 de 27/06/2007
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituiçã...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública