Súmula TCU - 25

Os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, que reajustou o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4º, "b", do Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, que reajustou o vencimento dos servidores civis e militares da União. **Fundamento Legal** - Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º e 2º e seus parágrafos - Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, art. 4º, "b" **Precedentes** - Proc. nº 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata nº 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e 11.761/2 - Proc. nº 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.