Súmula TCU - 25
Publicado por Tribunal de Contas da União
Os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, que reajustou o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4º, "b", do Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, que reajustou o vencimento dos servidores civis e militares da União.
Fundamento Legal Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º e 2º e seus parágrafos Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, art. 4º, "b"
Precedentes
Proc. nº 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata nº 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e 11.761/2 Proc. nº 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.