Súmula TCU - 250

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. **Fundamento Legal** - Constituição Federal do Brasil, art. 37, inciso XXI; - Lei n.º 8.666, art. 24, inciso XIII. **Precedentes** - Acórdão 2.505/2006 - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2006, Ata nº 32, Proc. 010.055/2003-7, in DOU de 8/9/2006. - Acórdão 994/2006 - Plenário, Sessão de 21/6/2006, Ata 25, Proc 018.337/2004-0,, in DOU de 26/6/2006. - Acórdão 1.448/2005 - Plenário, Sessão 14/09/2005, Ata 35, Proc. 007.467/2003-8, in DOU de 22/9/2005. - Acórdão 1.342/2005 - Plenário, Sessão de 31/8/2005, Ata nº 33, Proc. 020.936/2003-4, in DOU de 12/9/2006. - Acórdão 427/2004 - Plenário, Sessão de 20/11/2004, Ata nº 44, Proc. 002.510/2002-0, in DOU de 29/11/2002. - Acórdão 1.547/2004 - 1ª Câmara, Sessão de 29/6/2004, Ata nº 22, Proc. 010.123/2003-9, in DOU de 7/7/2004. - Acórdão 1.549/2003 - Plenário, Sessão de 15/10/2003, Ata nº 40, Proc. 004.296/2003-5, in DOU de 23/10/2003. - Acórdão 511/2003 - 1ª Câmara, Sessão de 25/3/2003, Ata nº 08, Proc. 001.767/2001-0, in DOU de 3/4/2003. - Decisão 1.101/2002 - Plenário, Sessão de 28/8/2002, Ata nº 31, Proc. 002.797/2000-6, in DOU de 9/9/2002. - Decisão 1.067/2001 - Plenário, Sessão de 11/12/2001, Ata nº 55, Proc. 009.802/1999-1, in DOU de 3/4/2002. - Decisão 30/2000 - Plenário, Sessão de 26/1/2000, Ata nº 02, Proc. 000.728/1998-5, in DOU de 4/2/2000. - Decisão 346/1999 - Plenário, Sessão de 9/6/1999, Ata nº 22, Proc. 001.197/1997-5, in DOU de 22/6/1999. - Decisão 881/1997 - Plenário, Sessão de 9/12/1997, Ata nº 52, Proc. 017.537/1996-7, in DOU de 26/12/1997. **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 1280 - TCU - Plenário, 27 de junho de 2007.