“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU195 de 26/10/1982
Para a adoção das providências necessárias ao resguardo dos interesses do Erário ou da exata definição da situação do responsável, admite-se, a juízo do Tribunal de Contas, o desarquivamento de processo de tomada ou prestações de contas, ante a super...
- Administrativo
- Súmula - TCU197 de 26/10/1982
Aplica-se aos aposentados, sem vulnerar o disposto no Enunciado nº 04 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Enunciado nº 38 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o reposicionamento - que não constitui reclass...
- Previdenciário
- Súmula - TCU196 de 26/10/1982
No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Interno
- Súmula - TCU198 de 26/10/1982
Desde que satisfaça o requisito legal de um mínimo de dois (2) anos é irrelevante a circunstância de ser ou não em substituição o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito da aposentadoria com base no art. 180 da Lei nº 1.711...
- Previdenciário
- Súmula - TCU186 de 26/10/1982
Consideram-se sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União os co-autores, embora sem vínculo com o serviço público, de peculato praticado por servidores - quer sejam ou não Ordenadores de Despesas ou dirigentes de órgãos - da Administração Direta...
- Administrativo
- Súmula - TCU182 de 26/10/1982
Configura-se como acidente em serviço ou a ele se equipara, para efeito da concessão de pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52 (Lei nº 6.782, de 19/05/80), o evento ocorrido, dentro ou fora do local e horário de trabalho, d...
- Previdenciário
- Súmula - TCU19 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Compete ao Tribunal de Contas da União fixar cotas, velar pela entrega e fiscalizar a aplicação dos v...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Súmula - TCU192 de 26/10/1982
Quer na fase de instrução, quer na de execução de Acórdão de condenação, admite-se, também, quando houver requerimento do interessado, o parcelamento, a juízo do Tribunal de Contas, de débito imputado a pessoa sem vínculo empregatício com o serviço,...
- Administrativo