“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU149 de 11/12/1979
A atualização das pensões previstas no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, na Lei nº 3.738, de 04/01/60, e na Lei nº 5.057, de 29/06/66, será feita, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, com...
- Previdenciário
- Súmula - TCU154 de 11/12/1979
O termo de comparação, para o cumprimento do limite estabelecido no § 2º do art. 102 da Constituição (Emenda nº 01, de 17/10/69), não é o montante percebido pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes, em ativid...
- Previdenciário
- Súmula - TCU157 de 10/12/2012
(*)Cancelada na Sessão de 10/12/2012, Acórdão Nº 3468/2012 - TCU - Plenário - Ata 51, rel. Min. Ana Arraes, TC-012.204/2009-7, DOU 17/12/2012. "A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedim...
- Administrativo
- Licitações
- Diretrizes da Licitação
- Processo Licitatório
- Súmula - TCU147 de 11/12/1979
Quando o funcionário, ao requerer aposentadoria, estava em gozo de licença especial, na forma da Lei, sem perceber como seria lícito a gratificação de atividade ou de produtividade, inerente ao cargo efetivo que exercia, cabe, também, a atribuição da...
- Previdenciário
- Súmula - TCU161 de 11/12/1979
Permanece, a partir de 1974 (Lei nº 5.733, de 16/11/71), a obrigação da União de estipendiar, na razão do tempo de trabalho prestado à Administração Federal, as aposentadorias e pensões, relativas ao pessoal transferido para o antigo Estado da Guanab...
- Previdenciário
- Súmula - TCU166 de 26/10/1982
Tal como na pensão previdenciária e vitalícia, a teor dos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, não perde a condição de beneficiária, para efeito da concessão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a viúva que contrair novas núpcias. Fund...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula - TCU168 de 26/10/1982
(*) Cancelada na Sessão de 16/07/2014, Acórdão Nº 1879/2014 - TCU - Plenário - Ata 26, rel. Min. Ana Arraes, TC 013.414/2012-7, DOU 24/07/2014. Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágr...
- Previdenciário
- Súmula - TCU170 de 26/10/1982
Não se inclui entre os favores do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.893, de 16/12/81, o débito, de natureza não tributária, proveniente de alcance imputado, por Acórdão do Tribunal de Contas, a responsável sob sua jurisdição. Fundamento Legal Const...
- Tributário