Súmula TCU - 168

(*) Cancelada na Sessão de 16/07/2014, Acórdão Nº 1879/2014 - TCU - Plenário - Ata 26, rel. Min. Ana Arraes, TC 013.414/2012-7, DOU 24/07/2014. Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 - Lei nº 3.373, de 12/03/58, arts. 5º, 6º e 7º - Lei nº 6.782, de 19/05/80 - Decreto nº 76.954, de 30/12/75, art. 3º **Precedentes** - Proc. nº 006.405/81, Sessão de 09/06/81, Ata nº 40/81, Anexo XVII, "in" DOU de 03/07/81, págs. 12.456, 12.479 a 12.481 - Proc. nº 003.411/81, Sessão de 22/10/81, Ata nº 79/81, Anexo VIII, "in" DOU de 13/11/81, págs. 21.454, 21.471 e 21.472 - Proc. nº 018.711/81, Sessão de 18/03/82, Ata nº 16/82, Anexo X, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.606, 6.619 e 6.620 - Proc. nº 006.645/82, Sessão de 15/04/82, Ata nº 23/82, Anexo X, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.041, 8.053 e 8.054 - Proc. nº 039.295/81, Sessão de 13/05/82, Ata nº 32/82, Anexo VIII, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.210 e 10.225 a 10.227 - Proc. nº 035.038/80, Sessão de 25/05/82, Ata nº 35/82, Anexo X, "in" DOU de 16/06/82, págs. 11.062 e 11.079 - Proc. nº 004.030/82, Sessão de 27/05/82, Ata nº 36/82, "in" DOU de 23/06/82, pág. 11.566 - Proc. nº 000.866/82, Sessão de 27/05/82, Ata nº 36/82, Anexo XII, "in" DOU de 23/06/82, págs. 11.566, 11.582 e 11.583 - Proc. nº 020.770/81, Sessão de 15/06/82, Ata nº 41/82, Anexo VI, "in" DOU de 07/07/82, págs. 12.488 e 12.501 - Proc. nº 021.421/81, Sessão de 22/06/82, Ata nº 44/82, "in" DOU de 14/07/82, pág. 12.948 **Dados da Aprovação** - Plenário, 26 de outubro de 1982.