Súmula TCU - 149

A atualização das pensões previstas no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, na Lei nº 3.738, de 04/01/60, e na Lei nº 5.057, de 29/06/66, será feita, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, com base no valor da referência de vencimento em que o funcionário seria enquadrado, se vivo e em atividade estivesse, considerando-se, para tanto, o cargo ocupado na data do falecimento e, se este tiver sido extinto ou desaparecido, outro cargo de atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas, no âmbito da Administração Federal Direta. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7 de 13/04/77) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 - Lei nº 3.738, de 04/01/60, art. 1º, § 2º - Lei nº 5.645, de 10/12/70 - Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º, § 1º, e 2º, 1º - Lei nº 6.220, de 07/07/75, art. 3º - Instrução Normativa nº 106, de 03/07/79, do DASP, "in" DOU de 03/07/79 **Precedentes** - Proc. nº 042.040/73, Sessão de 21/06/77, Ata nº 41/77, Anexos XII e XIII, "in" DOU de 06/07/77, págs. 8.524 e 8.545 a 8.550 - Proc. nº 027.300/78, Sessão de 12/09/78, Ata nº 64/78, Anexo XIX, "in" DOU de 02/10/78, págs. 15.984 e 16.006 - Proc. nº 011.744/78, Sessão de 10/10/78, Ata nº 75/78, "in" DOU de 06/11/78, pág. 11.787 - Proc. nº 014.167/77, Sessão de 23/01/79, Ata nº 03/79, Anexo XI, "in" DOU de 06/02/79, págs. 1.875, 1.884 e 1.885 - Proc. nº 003.312/79, Sessão de 23/10/79, Ata nº 77/79, "in" DOU de 04/12/79, pág. 18.204 **Dados da Aprovação** - Plenário, 11 de dezembro de 1979.