“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU107 de 25/11/1976
Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos pró...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU127 de 11/12/1979
Admite-se como cabível a atualização monetária dos débitos imputados, pelo Tribunal de Contas da União, aos ordenadores de despesas, dirigentes ou administradores de entidades e demais responsáveis sob a sua jurisdição, a partir da data que estiver o...
- Administrativo
- Súmula - TCU117 de 25/11/1976
É legítima a concessão de pensão especial, com base na Lei nº 3.738, de 04/04/60, à viúva de exservidor que, quando falecera, não detinha a condição, caracterizada em lei, de funcionário civil da União, mas havia sido contribuinte do IPASE ou do INPS...
- Previdenciário
- Súmula - TCU118 de 25/11/1976
Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.
- Previdenciário
- Súmula - TCU104 de 25/11/1976
Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador estadual a servidor transferido para o Estado da Guanabara. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 1...
- Constitucional
- Súmula - TCU150 de 11/12/1979
Considera-se como acidente em serviço, para efeito da pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, o evento ocorrido, no local e horário de trabalho, mesmo em decorrência de caso fortuito ou de força maior, provocado por instrum...
- Previdenciário
- Súmula - TCU152 de 11/12/1979
Está em pleno vigor o art. 28 da Lei nº 1.229, de 13/11/50, que não se incompatibiliza com o disposto no art. 103 da Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69) e assegura aos antigos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos proventos integra...
- Previdenciário
- Súmula - TCU158 de 14/03/2012
(*) Cancelada na Sessão de 14/03/2012, Acórdão Nº 566/2012 - TCU - Plenário - Ata 8, rel. Min. Valmir Campelo, TC 012.207/2009-9, DOU 19/03/2012. "As Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, sociedades de economia m...
- Administrativo
- Licitações