“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU181 de 26/10/1982
(*) Cancelada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995 "Ao Tribunal de Contas da União compete, em princípio, apreciar a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, já expedidas ou deferidas pela autoridade ad...
- Administrativo
- Súmula - TCU171 de 26/10/1982
Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13/07/62, oriundas da condição de "empregado", a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuad...
- Súmula - TCU172 de 26/10/1982
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Com o advento do Decreto-lei nº 1.805, de 01/10/80 (Decreto-lei nº 1.883 de 23/12/80), compete ao Tri...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU176 de 26/10/1982
Torna-se indispensável o controle, pelo Tribunal de Contas, da participação, de entidades que lhe sejam jurisdicionadas, no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas da...
- Previdenciário
- Súmula - TCU216 de 26/10/1982
Ao servidor anistiado, por força da Lei nº 6.683, de 28/08/79, a que foi negado o retorno ou a reversão à atividade e, em conseqüência, considerado aposentado, são devidos proventos correspondentes ao cargo ou função que ele estaria ocupando se não t...
- Previdenciário
- Súmula - TCU212 de 26/10/1982
A Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º),...
- Previdenciário
- Súmula - TCU223 de 08/12/1994
Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior. Fundamento Legal Constituição Federal, arts. 71, inc. III, e 111, § 1º, inc. I; Lei nº 8.443, de 16-07...
- Súmula - TCU218 de 26/10/1982
A Lei de Anistia, sob nº 6.683, de 28/08/79, alcança - como se vivos estivessem na data de início de sua vigência - os servidores anistiados e já falecidos, contando-se o tempo compreendido entre o afastamento e o óbito, para efeito do cálculo da pen...
- Previdenciário