“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
Enunciado Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
- Súmula Anotada - STJ97 de 10/03/1994
Enunciado Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (Súmula n. 97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994,...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ94 de 28/02/1994
Enunciado A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (Súmula n. 94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ96 de 10/03/1994
Enunciado O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (Súmula n. 96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ91 de 23/11/2000
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (Súmula n. 91, Terceira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 23/11/2000, p. 101, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) Excerto dos Precedentes Originários "PROCESSUA...
- Penal
- Crimes ambientais
- Crimes contra o meio ambiente
- Crimes contra a fauna
- Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993
Enunciado A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.) Exce...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (Súmula n. 99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) Excerto dos Precedent...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ95 de 28/02/1994
Enunciado A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (Súmula n. 95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Tributário