“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ304 de 22/11/2004
Enunciado É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Súmula n. 304, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Originários "Habeas c...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ296 de 08/09/2004
Enunciado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula n. 296, Segunda Se...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Súmula Anotada - STJ295 de 08/09/2004
Enunciado A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula n. 295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CÉDU...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
- Súmula Anotada - STJ309 de 19/04/2006
Enunciado O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ d...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ30 de 18/10/1991
Enunciado A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Excerto dos Precedentes Originários "CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABIL...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula Anotada - STJ297 de 08/09/2004
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituiç...
- Consumidor
- Relação de Consumo
- Elementos da Relação de Consumo
- Conceito de consumidor
- Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
Enunciado A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (Súmula n. 307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ313 de 06/06/2005
Enunciado Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula n. 313, Segunda Seção, julga...
- Civil
- Responsabilidade Civil