“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ294 de 08/09/2004
Enunciado Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula n. 294, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ d...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ3 de 18/05/1990
Enunciado Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. (Súmula 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p....
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ300 de 22/11/2004
Enunciado O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Súmula n. 300, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precede...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004
Enunciado Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (Súmula n. 301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004
Enunciado É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula n. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originários "PLANO DE SA...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ298 de 22/11/2004
Enunciado O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ292 de 13/05/2004
Enunciado A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS...
- Processo Civil
- Procedimento Comum
- Reconvenção
- Requisitos
- Compatibilidade procedimental
- Súmula Anotada - STJ305 de 22/11/2004
Enunciado É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (Súmula n. 305, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Civil
- Direito das Coisas