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Súmula Anotada 301 - STJ
**Enunciado**
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (Súmula n. 301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE [...] RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE
AO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
[...] Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em
submeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem
o resultado, em tese, beneficiaria. [...]" (REsp 460302 PR, Rel.
Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ
17/11/2003, p. 320)
"[...] Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame.
[...] O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa
injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de
veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade. [...]"
(AgRg no Ag 498398 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 10/11/2003, p. 188)
"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] EXAME DE DNA. RECUSA
PELO RÉU. PRESUNÇÃO COMO PROVA. LIMITES. [...] Segundo a jurisprudência
do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui
prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado,
se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados
na inicial, já que temido pelo alegado pai. III. Todavia, tal presunção
não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder
seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir
como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do
exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o
contexto probatório global dos autos. [...]" (REsp 409285 PR, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2002,
DJ 26/08/2002, p. 241)
"[...] Investigação de paternidade. Exame de DNA. Réu. Recusa. Presunção
de paternidade. [...] Ante o princípio da garantia da paternidade
responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de
DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a
presunção da paternidade." (REsp 256161 DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/09/2001, DJ 18/02/2002, p. 411)
"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. [...] A recusa do
investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo juízo por 10 (dez)
vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento
sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção
de veracidade das alegações postas na exordial. [...]" (REsp 141689
AM, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/06/2000, DJ 07/08/2000, p. 104)
"[...] INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME HEMATOLÓGICO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. [...] A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz
presunção que milita contra sua irresignação. [...]" (REsp 55958 RS,
Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ
14/06/1999, p. 192)
"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. 'EXCEPTIO PLURIUM
CONCUBENTIUM'. DNA. [...] Deve ser afastada a alegação de 'plurium
concubentium' da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus
(irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA,
assim impedindo o juiz de apurar a veracidade da sua alegação. -
Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao
investigado. [...]" (REsp 135361 MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE
AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 229)