“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ276 de 02/06/2003
Enunciado As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula n. 276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.) Excerto dos P...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ281 de 13/05/2004
Enunciado A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCI...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ290 de 13/05/2004
Enunciado Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (Súmula n. 290, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "PREV...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ29 de 18/10/1991
Enunciado No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (Súmula 29, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FALÊNCIA -...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ280 de 17/12/2003
Enunciado O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula n. 280, Segunda Seção, julgado em 10/12/2003, DJ de 17/12/2003,...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ282 de 13/05/2004
Enunciado Cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. [...] É...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ293 de 13/05/2004
Enunciado A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Súmula n. 293, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] A...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ299 de 22/11/2004
Enunciado É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito...
- Processo Civil