“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ260 de 06/02/2002
Enunciado A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) Excerto dos Precedentes Originários "[...]...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
- Condomínio Edilício
- Elementos Constitutivos: Instituição, convenção e regimento interno
- Súmula Anotada - STJ27 de 20/06/1991
Enunciado Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRI...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ268 de 29/05/2002
Enunciado O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] A simple...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ249 de 22/06/2001
Enunciado A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (Súmula n. 249, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, DJ de 22/6/2001, p. 163.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ284 de 13/05/2004
Enunciado A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. (Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Pr...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ286 de 13/05/2004
Enunciado A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula n. 286, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Ex...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ287 de 13/05/2004
Enunciado A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Súmula Anotada - STJ285 de 13/05/2004
Enunciado Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (Súmula n. 285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CÉDU...
- Civil