“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ26 de 20/06/1991
Enunciado O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374) Excerto...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ256 de 22/08/2001
Enunciado O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula n. 256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ261 de 19/03/2002
Enunciado A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (Súmula n. 261, Segunda Seção, julgado em...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ262 de 07/05/2002
Enunciado Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (Súmula n. 262, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IMPOSTO DE R...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ263 de 20/05/2002
Enunciado A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (Súmula n. 263, Segunda Seção, julgado em 27/8/2003, DJ de 24/9/2003, p. 216, DJ de 20/05/20...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ258 de 24/09/2001
Enunciado A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, REPDJ de 23/10/2001, p. 215, DJ de 24/09/2001, p. 36...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ267 de 29/05/2002
Enunciado A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula n. 267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Súmula Anotada - STJ278 de 16/06/2003
Enunciado O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula n. 278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) Excerto dos Preced...
- Previdenciário