“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ257 de 29/08/2001
Enunciado A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula n. 257, Segunda Seção, julgado em 8/8/2001...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ252 de 13/08/2001
Enunciado Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ247 de 05/06/2001
Enunciado O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula n. 247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) Ex...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ245 de 17/04/2001
Enunciado A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) Excerto dos Precedentes Or...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ250 de 22/06/2001
Enunciado É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula n. 250, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, REPDJ de 19/9/2001, p. 343, DJ de 22/06/2001, p. 163.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMPRESA EM...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ248 de 05/06/2001
Enunciado Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (Súmula n. 248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ255 de 22/08/2001
Enunciado Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (Súmula n. 255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ264 de 20/05/2002
Enunciado É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAM...
- Processo Civil