“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ222 de 02/08/1999
Enunciado Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (Súmula n. 222, Segunda Seção, julgado em 23/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 252.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLI...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Súmula Anotada - STJ236 de 14/04/2000
Enunciado Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (Súmula n. 236, Segunda Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 14/4/2000, p. 107.)...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ237 de 25/04/2000
Enunciado Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (Súmula n. 237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ233 de 08/02/2000
Enunciado O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (Súmula n. 233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 8/2/2000, p. 264.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CON...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999
Enunciado Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula n. 224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ223 de 25/08/1999
Enunciado A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBARGOS DE DECLA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ241 de 15/09/2000
Enunciado A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ246 de 17/04/2001
Enunciado O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE D...
- Civil
- Responsabilidade Civil