“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ234 de 07/02/2000
Enunciado A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (Súmula n. 234, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 185.) E...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Súmula Anotada - STJ226 de 01/10/1999
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (Súmula n. 226, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, REPDJ de 11/11/1999, p. 57, DJ de 01/10/1999, p.
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ232 de 07/12/1999
Enunciado A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (Súmula n. 232, Corte Especial, julgado em 1/12/1999, DJ de 7/12/1999, p. 127.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ230 de 08/10/1999
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (Súmula n. 230, Segunda Seção, julgado em...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ235 de 10/02/2000
Enunciado A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula n. 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Ação ordinária. Conexão. Prejudicialid...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ229 de 08/10/1999
Enunciado O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula n. 229, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula Anotada - STJ228 de 08/10/1999
Enunciado É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (Súmula n. 228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] A...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ225 de 25/08/1999
Enunciado Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (Súmula n. 225, Corte Especial, jul...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho