Súmula Anotada 228 - STJ

**Enunciado** É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (Súmula n. 228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) **Excerto dos Precedentes Originários** "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFASTAR O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]" (REsp 126797 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 06/04/1998, p. 99) "[...] DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. [...] SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRME DA CORTE, NÃO CABEM OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS." (REsp 156850 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 182) "DIREITOS AUTORAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE INCABÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...]" (REsp 144907 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 30/03/1998, p. 49) "DIREITO DE AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. DELE NÃO SE PODE VALER O ECAD, A PRETEXTO DE DEFENDER POSSE DE TAIS DIREITOS. POSSE NÃO HÁ, INEXISTINDO EM CONSEQUÊNCIA TURBAÇÃO OU ESBULHO. [...]" (REsp 67478 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29124) "DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DEFESA DA POSSE DE DIREITO AUTORAL. [...]" (REsp 110523 MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 20/10/1997, p. 53084) "POSSE. DIREITO DE AUTOR, INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]" (REsp 89171 MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 08/09/1997, p. 42508)