“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
Enunciado Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (Súmula n. 142, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 10/6/1999, p. 49, DJ de 23/06/1995, p. 19648.) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITO DE...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ158 de 27/05/1996
Enunciado Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula n. 158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.) Ex...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ167 de 19/09/1996
Enunciado O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (Súmula n. 167, Primeira Seção, julg...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ213 de 17/11/1997
Enunciado O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula n. 213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MANDADO DE...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ214 de 02/10/1998
Enunciado O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214, Terceira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INT...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ212 de 02/10/1998
Enunciado A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (Súmula n. 212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.) Excer...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ211 de 03/08/1998
Enunciado Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula n. 211, Corte Especial, julgado em 1/7/1998, DJ de 3/8/1998, p. 366.) Excerto dos Preced...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ219 de 25/03/1999
Enunciado Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (Súmula n. 219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.) Excerto dos...
- Trabalhista