Súmula Anotada 212 - STJ
**Enunciado**
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (Súmula n. 212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM
RECORRER. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DO STJ. [...]
Não há interesse em recorrer, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a
controvérsia atinente à impossibilidade da compensação tributária via
ação cautelar, restando prejudicado o exame das demais questões. 2. A
jurisprudência do STJ veda a possibilidade de compensar tributos por
meio de liminar - leia-se também 'medidas cautelares e antecipação de
tutela' (Súmula n. 212/STJ). [...]" (REsp 128700 CE, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ
28/02/2005, p. 258)
"[...] COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 212/STJ. [...] Esta Corte Superior já firmou o entendimento de
que não é possível a compensação de tributos via antecipação de tutela.
Aplicação da Súmula 212/STJ. [...]" (AgRg no Ag 418418 SP, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ
20/09/2004, p. 185)
"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA LIMINAR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 212 DO STJ. [...] Esta Colenda Corte
já firmou o entendimento no sentido de que a compensação de tributos não
é possível de ser efetivada via liminar em mandado de segurança, ou em
ação cautelar, ou em antecipação de tutela, face à ausência do conjunto
dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, para o seu deferimento. I
- Aplicação da Súmula nº 212/STJ: 'A compensação de créditos tributários
não pode ser deferida por medida liminar.' [...]" (AgRg no REsp
537736 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 231)
"[...] TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO AGRAVO INTERPOSTO
DA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TUTELA
CASSADA NOS TERMOS DA SÚMULA 212/STJ. [...] Não perde o seu objeto o
agravo de instrumento desafiado de decisão que concede antecipação da
tutela, em sobrevindo a sentença de mérito da ação. A decisão que
concede antecipação da tutela não é substituída pela decisão de mérito
posto que os seus efeitos permanecem até que seja cassada pela instância
superior. 'Não há relação de continência entre a tutela antecipada e a
sentença de mérito. A aludida tutela não antecipa simplesmente a
sentença de mérito; antecipa, sim, a própria execução dessa sentença,
que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela
antecipada. (REsp 112.111/PR; Min. Ari Pargendler.)' 2. Pacificada a
jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de
segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que
antecipe a tutela da ação, não é permitido. Aplicação da Súmula nº
212/STJ: 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida
por medida liminar'. [...]" (REsp 546150 RJ, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 08/03/2004, p. 176)
"[...] COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA N.212 DO STJ.
[...] Aplicável a Súmula n. 212 do STJ, ainda quando se tratar de
compensação de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por
homologação. [...]" (AgRg no REsp 357028 RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 19/05/2003, p. 174)
"[...] DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM OS VALORES COMPENSADOS POR MANDADO
DE SEGURANÇA. QUESTÕES DIVERSAS. [...] A embargante buscava o sucesso da
tese que admite a compensação em mandado de segurança, o que não mais
comporta discussão. Mas o que o acórdão embargado decidiu (e também é
pacífico) é que a compensação não pode ser autorizada por decisão
liminar. Na falta de embargos declaratórios, como não se apontou um só
acórdão dissentindo daquilo que decidiu a Turma, os embargos de
divergência não poderiam ter seguimento." (AgRg nos EREsp 152397 SP,
Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/1998, DJ
24/08/1998, p. 5)
"[...] COMPENSAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR LEI NUM. 8.383/91 (ART.
66). [...] A CAUTELAR NÃO SE PRESTA PARA AFIRMAÇÃO DA SUFICIÊNCIA,
CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS LANÇADOS COMO COMPENSÁVEIS. [...]"
(REsp 158768 CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 02/04/1998, DJ 25/05/1998, p. 44)
"COMPENSAÇÃO - COFINS - FINSOCIAL - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REITERADOS
Precedentes, NÃO TEM ADMITIDO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. [...]" (REsp
137489 PE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/02/1998, DJ 20/04/1998, p. 28)
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O COFINS -
MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO [...] - A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO EXIGE APURAÇÃO ANTECIPADA, VIA
JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO REFERIDO CRÉDITO,
CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA EG. CORTE. - SENDO A COMPENSAÇÃO
MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE
SATISFATIVA, NÃO PODE SER RECONHECIDA EM MEDIDA LIMINAR, POR ISSO QUE
NÃO SE ADEQUA A VIA ELEITA. [...]" (REsp 153993 PE, Rel. MIN.
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 09/03/1998, p.
72)
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM
CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
PELA VIA ELEITA. [...] É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE A
INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE
MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES. [...]" (RMS 8206 SP, Rel. Ministro
ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/1997, DJ 15/12/1997, p.
66351)
"[...] ATO JUDICIAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. INCABÍVEL
A OBTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE SIMPLES
MEDIDA LIMINAR." (REsp 150796 CE, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 24/11/1997, p. 61188)
"[...] AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM TRIBUTO DA
MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO. [...] NÃO CABE POSTULAR NO MBITO ESTREITO
DA LIMINAR, EM CAUTELAR INOMINADA, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS
AO FINSOCIAL COM OUTROS PERTINENTES AO COFINS. II - 'IN CASU', AO PEDIR
A CONCESSÃO DE LIMINAR, COM O ESCOPO DE LHE ASSEGURAR O DIREITO DE
PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, DE SORTE A
EXTINGUI-LOS, FORMULA O POSTULANTE PEDIDO DE FEIÇÃO INQUESTIONAVELMENTE
SATISFATIVA, O QUE NÃO SE COMPADECE COM O PERFIL TÉCNICO PROCESSUAL DO
PROVIMENTO CAUTELAR. [...]" (REsp 121315 PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ 30/06/1997, p.
30949)
"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS
NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. A
COMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM
PROVIMENTO LIMINAR. [...]" (RMS 4970 SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p.
37558)