“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ183 de 24/11/2000
Enunciado Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (Súmula n. 183, Primeira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 24/11/2000, p....
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ190 de 23/06/1997
Enunciado Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Súmula n. 190, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, D...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ187 de 30/05/1997
Enunciado É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula n. 187, Corte Especial, julgado em 21/5/1997, DJ de 30/5/19...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ185 de 31/03/1997
Enunciado Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (Súmula n. 185, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICI...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ180 de 17/02/1997
Enunciado Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. (Súmula n. 180, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, D...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ18 de 28/11/1990
Enunciado A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (Súmula 18, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963) Excerto dos Precedentes Originá...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ197 de 22/10/1997
Enunciado O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.) Excerto dos Precedentes Originários "DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISP...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Divórcio
- Súmula Anotada - STJ194 de 03/10/1997
Enunciado Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (Súmula n. 194, Segunda Seção, julgado em 24/9/1997, DJ de 3/10/1997, p. 49345.) Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE DO CONSTR...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais