“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ173 de 31/10/1996
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único. (Súmula n. 173, Terceira Seção, julgado em 23/10/199...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula Anotada - STJ171 de 31/10/1996
Enunciado Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (Súmula n. 171, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) Excerto dos Precedent...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996
Enunciado É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.) Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDITO INDU...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Revisão de cláusulas abusivas
- Súmula Anotada - STJ175 de 31/10/1996
Enunciado Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (Súmula n. 175, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO....
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ179 de 17/02/1997
Enunciado O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula n. 179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) Excert...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ178 de 16/12/1996
Enunciado O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (Súmula n. 178, Terceira Seção, julgado em 11/12/1996, DJ de 16/12/1996, p. 51122.) Excerto dos Prece...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ177 de 11/12/1996
Enunciado O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177, Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ de 11/1...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996
Enunciado É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) Excerto dos Precedentes Originá...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar