“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ139 de 19/05/1995
Enunciado Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (Súmula n. 139, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇ...
- Tributário
- Competência Tributária
- Súmula Anotada - STJ148 de 18/12/1995
Enunciado Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (Súmula n. 148, Terceira Seção, julgado em 7/12/...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ145 de 17/11/1995
Enunciado No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. (Súmula n. 145, Segunda Seção, julgado em 8/11/1995, DJ de 17/11/...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ146 de 18/12/1995
Enunciado O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (Súmula n. 146, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) Excerto dos Precedentes...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Súmula Anotada - STJ174 de 31/10/1996
Enunciado No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (Súmula n. 174, Terceira Seção, julgado em 24/10/2001, DJ de 6/11/2001, p. 229, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ181 de 17/02/1997
Enunciado É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (Súmula n. 181, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula Anotada - STJ182 de 17/02/1997
Enunciado É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula n. 182, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) Excerto dos Precedentes Originários "AGRAVO RE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ17 de 28/11/1990
Enunciado Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FALSO E ESTELIONATO - A...
- Penal