“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
Enunciado Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (Súmula 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448) Excerto dos Precedentes Originários "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MOR...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ119 de 16/11/1994
Enunciado A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (Súmula n. 119, Primeira Seção, julgado em 8/11/1994, DJ de 16/11/1994, p. 31143.) Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE....
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ117 de 07/11/1994
Enunciado A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (Súmula n. 117, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) Excerto dos Precedentes Ori...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ118 de 07/11/1994
Enunciado O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (Súmula n. 118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LI...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ110 de 13/10/1994
Enunciado A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (Súmula n. 110, Terceira Seção, julgado em 6/10/1994, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PREVIDENCIÁ...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ116 de 07/11/1994
Enunciado A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula n. 116, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ149 de 18/12/1995
Enunciado A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (Súmula n. 149, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) Excerto dos Precede...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ153 de 14/03/1996
Enunciado A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (Súmula n. 153, Primeira Seção, julgado em 8/3/1996, DJ de 14/3/1996, p. 7115.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial