Súmula Anotada 12 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (Súmula 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃODIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADAIMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃOAO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃOACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORANO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NASAÇÕES DO TIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]" (REsp 2925 SP, Rel.Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ18/06/1990, p. 5685)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EMORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DENOSSOS TRIBUNAIS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NADESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONTAM-SE A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSEE, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃODEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. JÁ OS JUROS MORATÓRIOS À TAXADE 6% AO ANO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. II -POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DESSES JUROS. [...]" (REsp 2139 SP, Rel.Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ14/05/1990, p. 4155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO -OS JUROS COMPENSATÓRIOS BUSCAM REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DAPOSSE DIRETA DO IMÓVEL. OS JUROS MORATÓRIOS TEM COMO ANTECEDENTE ONÃO-RESGATE DA OBRIGAÇÃO NA DATA CERTA. EVIDENCIAM CAUSAS DIFERENTES.ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, QUE NÃO SIGNIFICA 'BIS IN IDEM'." (REsp2538 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EMORATÓRIOS. NAS AÇÕES DA ESPÉCIE, A CUMULAÇÃO DAS DUAS VERBAS EADMISSÍVEL, DE VEZ QUE SÃO DISTINTOS OS SEUS FUNDAMENTOS. OS MORATÓRIOSSÃO DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO NA INDENIZAÇÃO. OS COMPENSATÓRIOS,RESULTANTES DE CRIAÇÃO PRETORIANA, DESTINAM-SE A COBRIR LUCROSCESSANTES, NOS CASOS DE OCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO PODERPÚBLICO. [...]" (REsp 2120 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDATURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.DESTINANDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS A INDENIZAR O DESAPROPRIADO PELONÃO USO DO BEM, E OS MORATÓRIOS A COMPENSAR O ATRASO NO PAGAMENTO DODÉBITO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NÃO HÁ PORQUE ENTENDER-SE INACUMULÁVEISAS DUAS PARCELAS. [...]" (REsp 2141 SP, Rel. Ministro ARMANDOROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 28/05/1990, p.4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:CUMULAÇÃO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO CONTAM-SE, NADESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE; NADESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃODEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. II - OS JUROS MORATÓRIOS, ÀTAXA DE 6% AO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÕE FIMÀ INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO E FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA NOPAGAMENTO DO PREÇO. III - CUMULATIVIDADE DESSES JUROS. [...]" (REsp2020 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em14/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual