Súmula Anotada 118 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça


**Enunciado** O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (Súmula n. 118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QUE HOMOLOGA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO." (IUJur no REsp 31345 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 19/09/1994, p. 24628)