“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ128 de 23/03/1995
Enunciado Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação. (Súmula n. 128, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃ...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Súmula Anotada - STJ126 de 21/03/1995
Enunciado É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula n...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ113 de 03/11/1994
Enunciado Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (Súmula n. 113, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.)...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ114 de 03/11/1994
Enunciado Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (Súmula n. 114, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) Exce...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ112 de 03/11/1994
Enunciado O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula n. 112, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SUSPENSÃO DA...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ111 de 13/10/1994
Enunciado Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. () . () - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ108 de 22/06/1994
Enunciado A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (Súmula n. 108, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ11 de 01/10/1990
Enunciado A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (Súmula 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459) Excerto dos Precedentes Or...
- Civil
- Direito das Coisas
- Posse