“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ124 de 09/12/1994
Enunciado A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (Súmula n. 124, Primeira Seção, julg...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ127 de 23/03/1995
Enunciado É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (Súmula n. 127, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ120 de 06/12/1994
Enunciado O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (Súmula n. 120, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] D...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ121 de 06/12/1994
Enunciado Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (Súmula n. 121, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃ...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
Enunciado Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. (Súmula n. 122, Terceira Seção, julgado em 1/12/1...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula Anotada - STJ115 de 07/11/1994
Enunciado Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula n. 115, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] A AUSÊNCIA DE PR...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ125 de 15/12/1994
Enunciado O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. (Súmula n. 125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994
Enunciado A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.) Excerto dos Precedentes...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial