“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ130 de 04/04/1995
Enunciado A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula n. 130, Segunda Seção, julgado em 29/3/1995, DJ de 4/4/1995, p. 8294.) Excerto dos Precedentes Originários "[...]...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ13 de 14/11/1990
Enunciado A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (Súmula 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - AUXÍLIO - ACIDENT...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes persuasivos
- Súmula Anotada - STJ137 de 22/05/1995
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (Súmula n. 137, Corte Especial, julgado em 11/5/1995, DJ de 22/5/1995, p. 14446.) Excerto dos P...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ131 de 24/04/1995
Enunciado Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. (Súmula n. 131, Primeira Seção, julgado em 18/4/1995, DJ de 24/4/1995, p. 10455.)...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ141 de 09/06/1995
Enunciado Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula n. 141, Primeira Seção, julgado em 6/6/1995, DJ de 9/6/1995, p. 17370.) Excerto dos Pr...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ136 de 16/05/1995
Enunciado O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (Súmula n. 136, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IMPOST...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ129 de 23/03/1995
Enunciado O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) Excerto dos Prec...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ132 de 05/05/1995
Enunciado A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (Súmula n. 132, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.)...
- Civil
- Responsabilidade Civil