“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ100 de 25/04/1994
Enunciado É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). (Súmula n. 100, Primeira Seção, julgado em 19/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9286.) Excerto dos Precede...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
Enunciado Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis. (Súmula n. 103, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) Excerto dos Preceden...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Súmula Anotada - STJ109 de 05/10/1994
Enunciado O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. (Súmula n. 109, Segunda Seção, julgado em 28/9/1994, DJ de 5/10/1994, p. 26557.) Excerto dos Precedentes Originários "T...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ105 de 03/06/1994
Enunciado Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) Excerto dos Precedentes Originários "MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONOR...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ133 de 05/05/1995
Enunciado A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. (Súmula n. 133, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1...
- Empresarial
- Insolvência Empresária
- Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995
Enunciado O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- Súmula Anotada - STJ134 de 05/05/1995
Enunciado Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (Súmula n. 134, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ135 de 16/05/1995
Enunciado O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (Súmula n. 135, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOT...
- Tributário