“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF467 de 01/10/1964
Enunciado A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula - STF476 de 03/12/1969
Enunciado Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ d...
- Administrativo
- Súmula - STF470 de 01/10/1964
Enunciado O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Data de Aprovação Sess...
- Tributário
- Súmula - STF458 de 01/10/1964
Enunciado O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699. Referência Le...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Execução
- Súmula - STF472 de 01/10/1964
Enunciado A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; D...
- Processo Civil
- Súmula - STF457 de 01/10/1964
Enunciado O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/...
- Trabalhista
- Súmula - STF461 de 01/10/1964
Enunciado É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699. Referên...
- Trabalhista
- Súmula - STF477 de 03/12/1969
Enunciado As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Data de Aprovação...
- Constitucional