Súmula 472 - STF

**Enunciado** A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700. **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 159. - Código de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 190. **Precedentes** RE 54986 Publicação: DJ de 04/11/1964 RE 50390 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/109 RE 46915 Publicações: DJ de 21/08/1961 RTJ 17/288 RE 17929 EI Publicação: DJ de 21/09/1959 AI 14765 Publicação: DJ de 01/12/1952 RE 17929 Publicação: DJ de 15/09/1952