“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF443 de 01/10/1964
Enunciado A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Data de Aprovação Sessão Plenária de...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula - STF456 de 01/10/1964
Enunciado O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667...
- Constitucional
- Súmula - STF446 de 01/10/1964
Enunciado Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698...
- Civil
- Súmula - STF460 de 01/10/1964
Enunciado Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Data de Aprova...
- Trabalhista
- Súmula - STF459 de 01/10/1964
Enunciado No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/196...
- Trabalhista
- Súmula - STF464 de 01/10/1964
Enunciado No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de...
- Trabalhista
- Súmula - STF468 de 01/10/1964
Enunciado Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimô...
- Tributário
- Súmula - STF469 de 01/10/1964
Enunciado A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3...
- Tributário