“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF429 de 01/06/1964
Enunciado A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07...
- Administrativo
- Súmula - STF435 de 01/06/1964
Enunciado O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 220...
- Tributário
- Súmula - STF424 de 01/06/1964
Enunciado Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 21...
- Processo Civil
- Súmula - STF41 de 13/12/1963
Enunciado Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribu...
- Constitucional
- Súmula - STF427 de 01/06/1964
Enunciado A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964,...
- Processo Civil
- Súmula - STF430 de 01/06/1964
Enunciado Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/19...
- Administrativo
- Súmula - STF432 de 01/06/1964
Enunciado Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação...
- Trabalhista
- Súmula - STF438 de 01/06/1964
Enunciado É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/...
- Tributário