**Enunciado**


Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.

**Data de Aprovação**


Sessão Plenária de 01/06/1964

**Fonte de publicação**

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

**Precedentes**

AI 31982
Publicação:  DJ de 16/07/1964
RE 11202
Publicação:  DJ de 05/04/1962
AI 25476
Publicação:  DJ de 09/11/1961
AI 13416
Publicação:  DJ de 07/10/1949
RE 44595
Publicação:  DJ de 26/10/1961